Encerramento da Escrituração Fiscal e Recolhimento de ISS relativos ao mês de Julho/2014

Em função da implantação do aplicativo ISS Fortaleza, em substituição ao GissOnline, a Secretaria Municipal de Finanças informa que:

1. O encerramento da escrituração fiscal eletrônica dos serviços prestados e tomados no mês de julho de 2014 fica prorrogado para o dia 29 de agosto de 2014;

2. O pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo à competência de julho de 2014 deverá ser realizado até o dia 11 de agosto do corrente ano por intermédio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo aplicativo ISS Fortaleza;

3. O ISS relativo aos serviços materializados nas NFS-e emitidas pelo sistema GissOnline e em documentos que não possam ser escriturados no aplicativo ISS Fortaleza deverá ser apurado pelo contribuinte, substituto ou responsável, com base em seus controles contábeis e em consulta ao sistema GissOnline, e pago por meio de DAM Avulso emitido no ISS Fortaleza;

4. O pagamento do imposto realizado na forma do item 3 deste informativo deverá ser apropriado, na escrituração fiscal, aos respectivos documentos que serviram de base para sua apuração, até a data do
encerramento da escrituração relativa ao mês de agosto de 2014.

Maiores informações sobre o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), pelo aplicativo ISS Fortaleza, estão disponíveis nas Instruções Normativas SEFIN nº 02/2014 e nº 03/2014.