Anexo III - Tabela A - Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substiuição tributária

Anexo III - Tabela A - Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substiuição tributária (vigência: a partir de 01/01/2012)
Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ	CSLL	COFINS	Pis/Pasep	INSS	ICMS
Até 180.000,00	5,25%	0,00%	0,39%	1,19%	0,00%	2,42%	1,25%
De 180.000,01 a 360.000,00	7,28%	0,00%	0,54%	1,62%	0,00%	3,26%	1,86%
De 360.000,01 a 540.000,00	9,09%	0,48%	0,43%	1,43%	0,35%	4,07%	2,33%
De 540.000,01 a 720.000,00	10,03%	0,53%	0,53%	1,56%	0,38%	4,47%	2,56%
De 720.000,01 a 900.000,00	10,11%	0,53%	0,52%	1,58%	0,38%	4,52%	2,58%
De 900.000,01 a 1.080.000,00	11,01%	0,57%	0,57%	1,73%	0,40%	4,92%	2,82%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00	11,12%	0,59%	0,56%	1,74%	0,42%	4,97%	2,84%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00	11,24%	0,59%	0,57%	1,76%	0,42%	5,03%	2,87%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00	12,01%	0,63%	0,61%	1,88%	0,45%	5,37%	3,07%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00	12,13%	0,63%	0,64%	1,89%	0,45%	5,42%	3,10%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00	13,31%	0,69%	0,69%	2,07%	0,50%	5,98%	3,38%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00	13,47%	0,69%	0,69%	2,09%	0,50%	6,09%	3,41%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00	13,65%	0,71%	0,70%	2,10%	0,50%	6,19%	3,45%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00	13,83%	0,71%	0,70%	2,13%	0,51%	6,30%	3,48%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00	13,99%	0,72%	0,70%	2,15%	0,51%	6,40%	3,51%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00	15,67%	0,78%	0,76%	2,34%	0,56%	7,41%	3,82%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00	15,83%	0,78%	0,78%	2,36%	0,56%	7,50%	3,85%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00	16,01%	0,80%	0,79%	2,37%	0,57%	7,60%	3,88%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00	16,18%	0,80%	0,79%	2,40%	0,57%	7,71%	3,91%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00	16,37%	0,81%	0,79%	2,42%	0,57%	7,83%	3,95%

Novas regras do programa "Sua Nota Vale Dinheiro"

Considerando a necessidade de modernizar e dar celeridade à Campanha "Sua Nota Vale Dinheiro", a Secretaria da Fazenda, através do Decreto nº 31.235, de 21 de junho de 2013, e da Instrução Normativa nº 30, de 20 de junho de 2013, vem, por meio deste, informar que desde a última segunda-feira (15), os documentos fiscais recolhidos pelos participantes, pessoas físicas ou jurídicas, somente poderão ser entregues nas unidades da Secretaria da Fazenda ou na Rede Credenciada, após a sua obrigatória digitação no site da Sefaz.

Para tanto, as notas ou cupons fiscais deverão ter um valor mínimo de R$ 15,00 e terem sido emitidas a partir de janeiro de 2012. Cupons fiscais anteriores a esta data não serão mais aceitos pela coordenação da campanha. Vale ressaltar que as notas fiscais de valor superior a R$ 5 mil somente gerarão crédito para o(a) participante após serem auditadas pela Sefaz.

Os cupons ou notas fiscais recebidos até o último dia 12 de julho e que não foram digitados no site da Secretaria serão processados normalmente, sem nenhum prejuízo para os participantes. A administração da Sefaz agradece a sua colaboração como parceiro na missão de exercer sua cidadania tributária.

Atenciosamente
João Marcos Maia
Secretário Adjunto da Sefaz Ceará

Divulgados os Sublimites para 2013

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 04/12/2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013.

Utilizando-se da faculdade estabelecida nos artigos 19 e 20 da LC 123/2006, os Estados abaixo relacionados optaram, para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos ali localizados, no âmbito do Simples Nacional, para o ano-calendário 2013, pela adoção das faixas de receita bruta anual:

• Até R$ 1.260.000,00: Acre, Alagoas, Amapá e Roraima
• Até R$ 1.800.000,00: Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins
• Até R$ 2.520.000,00: Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Paraíba

Aplicam-se os sublimites para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos Municípios daqueles Estados.

Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Com relação ao ano-calendário de 2012, tivemos as seguintes modificações:

• O Estado do Amazonas deixou de adotar sublimite
• O Estado do Mato Grosso alterou o sublimite de R$ 1.800.000,00 para R$ 2.520.000,00
• O Estado do Piauí alterou o sublimite de R$ 1.260.000,00 para R$ 1.800.000,00

                      SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Código de Situação da Operação - SIMPLES NACIONAL (CSOSN)

Código de Situação da Operação - SIMPLES NACIONAL (CSOSN) em substituição ao CST:

• 101 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito;
• 102 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito;
• 103 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta;
• 201 - Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
• 202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
• 203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
• 300 - Imune;
• 400 - Não tributada pelo Simples Nacional;
• 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação;
• 900 - Outros.

Dacon - Aprovada nova versão do programa gerador do demonstrativo (Dacon Mensal-Semestral 2.7)

A Instrução Normativa RFB nº 1.358/2013 aprovou o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7), o qual estará disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br.

Essa nova versão do programa gerador destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos desde 1º.01.2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, observando-se que:

a) no caso do Dacon Semestral, extinto em 1º.01.2010, a utilização do programa gerador fica limitada aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2009;

b) a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31.12.2007, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso;

c) em virtude das alterações introduzidas no Decreto nº 6.707/2008 (que regulamentou os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727/2008, que tratam da incidência da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep e do IPI, no mercado interno e na importação de refrigerantes) pelos Decretos nºs 7.742, 7.768 e 7.820/2012, os contribuintes devem observar as seguintes alterações inseridas no programa gerador:

c.1) atualização de alíquotas da categoria de produtos 01 - Combustíveis (Ficha 5A);

c.2) atualização de alíquotas das categorias de produtos 41 a 52 - Refri (Fichas 5A e 5B);

c.3) criação da categoria de produtos 53 - Refri - Águas e Refrigerantes, em PET/Plástico Retornável (Fichas 5A e 5B);

c.4) atualização do texto de ajuda ("1. Conceito e entrega do Demonstrativo");

d) os demonstrativos referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a março/2013, já entregues, que contenham informações relativas aos produtos que sofreram alteração de alíquota deverão ser retificados mediante a utilização da versão 2.7 do Dacon Mensal-Semestral 2.7.

(Instrução Normativa RFB nº 1.358/2013 - DOU 1 de 13.05.2013)

Fonte: Editorial IOB

O que são arquivos XML?

O XML (eXtensible Markup Language) é uma recomendação da W3C para gerar linguagens para um formato de documentos com arquivos organizados em documentos de texto formatados, imagens vetoriais ou bancos de dados. Seu propósito principal é a facilidade de compartilhamento de informações através da Internet.

As notas fiscais eletrônicas são arquivos XML, onde constam todas as informações fiscais necessárias para controle e análise do Fisco. Atualmente o arquivo XML substitui as notas fiscais impressas, portanto, deve ser armazenado com cuidado por um período mínimo de 5 anos, conforme legislação tributária.

Código Darf's Receita

Tributos/Contribuições	Código
IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física
Quotas do Imposto Apurado na Declaração de Rendimentos	0211
Carnê-Leão – Recolhimento mensal obrigatório	0190
Complementação mensal (Mensalão - Recolhimento facultativo) por contribuinte com mais de uma fonte de renda	0246
Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600
Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos e na liquidação ou no resgate de aplicações financeiras, adquiridos  em moeda estrangeira	8523
Imposto sobre Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas	6015
Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	8960
IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo lucro real:
• Entidades financeiras:
• Balanço trimestral	1599
• Estimativa mensal	2319
• Demais pessoas jurídicas:
• Balanço trimestral	0220
• Estimativa mensal	2362
Pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real:
• Optantes pela apuração com base no lucro real:
• Balanço trimestral	3373
• Estimativa mensal	5993
• Lucro presumido